ASCOM/FECAM
O substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam dos precatórios será debatida em audiência pública. O requerimento foi aprovado hoje (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A audiência pública foi proposta pelo senador César Borges (PR-BA).
O debate está agendado para a próxima terça-feira (3), a partir das 14h. Os municípios estarão representados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que será convidado a participar da audiência, junto com representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e da Agência de Classificação de Risco Standard & Poor”s.
Vale lembrar que os precatórios são dívidas do Poder Executivo cujos pagamentos foram ordenados por sentença judicial.
Durante a reunião desta quarta-feira, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defendeu os municípios e solicitou que a votação do substitutivo seja realizada com urgência, "pois há prefeituras cujas receitas vêm sendo seqüestradas devido a esse problema, existem pequenos precatórios que não são pagos por causa de grandes precatórios que travam a fila e há alguns estados que simplesmente não pagam tais dívidas".
Fonte: Com informações da Agência Senado – www.senado.gov.br