Dayane Nunes
ASCOM/FECAM
A FECAM vai reunir os principais pontos que ainda geram dúvidas sobre a regulamentação dos consórcios públicos, previsto na Lei 11.107 e consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para padronizar a operacionalização dos consórcios no Estado e evitar irregularidades. Esta foi a deliberação da reunião desta segunda-feira (28), entre 40 gestores de consórcios intermunicipais, principalmente, nas áreas de saúde, meio ambiente e saneamento do Estado com representantes da FECAM e associações de municípios. O encontro do grupo técnico aconteceu no auditório da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em Blumenau.
Os principais questionamentos dos técnicos dos consórcios públicos são em relação às atribuições contábeis, ao regime de pessoal e aos procedimentos para a celebração dos contratos de rateio e de programa.
Na reunião, o regime de pessoal foi o assunto que mais gerou dúvida. A orientação do diretor executivo da FECAM, Celso Vedana e dos assessores jurídicos, Edinando Brustolin e Marcos Fey Probst é que os consórcios devem adotar o regime de pessoal celetista, subordinados às normas da CLT, devendo a seleção do pessoal dar-se mediante concurso público. Segundo Probst, o regime celetista evita que haja estabilidade dos empregados públicos nos consórcios públicos.
Em relação ao contrato de rateio, estabeleceu-se que cada consórcio deliberará sobre a melhor forma de rateio das despesas administrativas. Segundo Probst, "existem consórcios que rateiam as despesas pelo número de habitantes (per capita) dos municípios consorciados e outros pelo número de entes consorciados. A lei não estabelece qual o critério, possibilitando as duas interpretações", explicou.
As normas contábeis foram discutidas pelo secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, que apresentou experiências de outros consórcios intermunicipais nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.
A próxima reunião do grupo técnico está prevista para o dia 14 de agosto, em Florianópolis. A FECAM convidará para o encontro representantes da Secretaria de Estado da Saúde, para discutir o repasse de recursos aos consórcios de saúde.