O presidente da Câmara, Michel Temer, garantiu apoio político ao grupo de deputados estaduais de Santa Catarina que estão em Brasília para defender a legalidade do novo Código Ambiental do estado, aprovado pela assembleia legislativa em março e sancionado pelo governo do estado no último dia 13. Temer afirmou que não conhece os detalhes da lei, mas lembrou que o estado tem o direito de editar normas gerais especiais.
Temer recomendou aos parlamentares, que estiveram em seu gabinete na Câmara, que encomendem pareceres jurídicos para sustentar a defesa do código no Supremo Tribunal Federal (STF). "Isso não é uma luta do bem contra o mal. Os deputados estão procurando o bem da sociedade do estado de Santa Catarina". Os parlamentares estaduais estavam acompanhados de deputados federais do estado.
Medidas polêmicas
Os agricultores consideram a medida um avanço. Já os ambientalistas afirmam que as mudanças na legislação ambiental aprovadas constituem um retrocesso. O Ministério Público Federal considera o novo código ilegal e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pediu que a Advocacia Geral da União questione o novo Código Ambiental Catarinense no STF.
O presidente da assembleia, Jorginho Mello (PSDB), lembrou que as mudanças aprovadas foram discutidas por quatro anos e podem se tornar um modelo para as mudanças no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65), previstas no Projeto de Lei 6424/05. Ele ainda afirmou que o estado tem hoje 40% de áreas de reservas florestais preservadas.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que participou da reunião dos deputados estaduais com Temer, sugeriu a realização de uma comissão geral sobre o tema na Câmara.
Jorginho Mello ainda se reúne hoje com o ministro do STF Celso Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o código, e com o presidente do STF, Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Câmara