Comunicado nº 010/2009 Florianópolis, 25 de maio de 2009.
Aos: Senhores prefeitos municipais e executivos de associações microrregionais
Referente: Compensação Financeira das perdas do FPM
Tendo em vista o repasse do Governo Federal referente ao apoio financeiro das perdas do FPM relativas ao primeiro trimestre de 2009, os municípios devem observar o seguinte fluxo:
1. O referido valor será depositado em uma conta nova aberta no Banco do Brasil, devendo cada município procurar nas suas respectivas agências o crédito;
2. Sobre o valor repassado não haverá retenção do FUNDEB;
3. Também não compõem a base de cálculo da receita para fins de aplicação mínima em Educação e Saúde;
4. Sendo assim esta receita deverá ser registrada na Natureza da Receita 1721.99.00 – Outras Transferências da União.
5. Os valores serão repassados da seguinte forma:
a) Perdas do primeiro trimestre em 25/05/2009;
b) Perdas de abril e maio em 15/06/2009 ou no 5° dia após aprovação dos créditos orçamentários;
c) Havendo variação negativa registrada a partir do mês de junho de 2009 ocorrerão mensalmente as transferências, até o dia 15 de cada mês.
Confira nos arquivo abaixo o comunicado original e a Nota Técnica nº 653/2009 – CCONT/STN