Transparência administrativa é item obrigatório de um governo, e prezar pela sua manutenção legitima a idoneidade de uma boa administração pública. Seguindo esses preceitos e outros termos estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado de Santa Catarina, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) desenvolveram o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), veiculado gratuitamente na internet, como uma alternativa para a publicação dos atos oficiais que garante agilidade ao trabalho, além de permitir a todo cidadão o acompanhamento da administração pública de seu município a partir de um computador conectado à internet.
Segundo Edinando Brustolin, assessor jurídico da FECAM e diretor executivo do CIGA, publicar leis, editais de licitação, portarias, decretos e demais atos oficiais é requisito dos próprios atos, e essa obrigação está disposta em normas como a Lei Orgânica, a Lei das Licitações Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, divulgá-los com frequência em jornais impressos pode exceder a verba orçamentária do município, e outras possibilidades, como divulgar em mural da prefeitura, não garante a transparência necessária a esse tipo de publicação.
A inovação do DOM/SC é utilizar a internet como meio de divulgação das ações administrativas, que passam a ser disponibilizados no site http://www.diariomunicipal.sc.gov.br. A agilidade da publicação assegura rapidez aos trâmites legais, uma vez que os atos são publicados um dia depois de criados. Além disso, todas as edições do Diário Oficial eletrônico são armazenadas em banco de dados, o que confere ainda mais dinamismo ao trabalho e permite consulta rápida ao acervo histórico de atos publicados.
Desde a primeira edição, em junho de 2008, o DOM/SC foi produzido em todos os dias úteis seguintes. Somam-se, aproximadamente, 10 mil atos publicados, sendo que, dentre esses, cerca de quatro mil se destinam a informar sobre contratos administrativos e avisos de licitações. Participam da publicação 35 municípios, oito associações e três consórcios públicos, e não há restrição quanto ao número de publicações diárias. O Diário Oficial já recebeu mais de 30.000 acessos.
Para aderir ao DOM, o município deve seguir alguns procedimentos, entre eles ingressar no consórcio CIGA. Após aprovação por lei, o município recebe toda a ajuda necessária para utilizar a nova ferramenta. Para Daniela Paganini, técnica de nível superior na Prefeitura de Videira e responsável pela redação oficial, a adesão ao Diário Oficial só trouxe benefícios para a administração pública. "O sistema é muito prático e ágil, e sempre funcionou perfeitamente", assegura. Antes do DOM, os atos oficiais eram publicados em jornais, o que demandava muito mais tempo. Além disso, Daniela lembra que com o diário eletrônico é mais fácil realizar pesquisas em publicações anteriores.
Outra importante vantagem do Diário Oficial Eletrônico é a economia. Na prefeitura de Irineópolis, por exemplo, o agente administrativo Cleber Binder avalia a redução de despesas proporcionada pelo sistema de maneira bastante positiva. Em 2008, quando os atos oficiais eram publicados diarimente no jornal local, o valor gasto foi de R$ 32 mil. Desde maio de 2009, data em que a prefeitura aderiu ao DOM/SC, paga-se R$ 250 por mês para publicação ilimitada. Ao final de 2009, portanto, o valor total será de R$ 3 mil, representando uma diminuição de 90% da verba destinada à publicação oficial.
ASCOM/ FECAM