Investimentos no abastecimento de água e saneamento básico são itens fundamentais para a qualidade de vida da população e justificam todo o valor empregado. Os cidadãos que contam com os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo do lixo têm a garantia de uma vida mais saudável. Em Santa Catarina, menos de 20% da população é atendida por sistemas de tratamento de esgoto, ficando abaixo da média nacional, que é de aproximadamente 60%, segundo dados do Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos, realizado em 2007 pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
No esforço de modificar esse quadro foi publicada há dois anos a Lei n° 11.445, que estabelece novas regras para o saneamento básico no país, entre elas a necessidade da criação de agência reguladora para fiscalizar a qualidade dos serviços prestados e a modicidade de tarifas cobradas. Mas, como mostra um estudo realizado pela FECAM, apenas seis municípios no Estado têm condições financeiras de suportar os custos relativos à constituição de uma entidade de regulação.
Diante dessa situação, a FECAM criou a proposta da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), sob a forma de consórcio público intermunicipal, que visa garantir a qualquer município catarinense a possibilidade de executar ações voltadas à regulação e fiscalização dos serviços na área do saneamento básico. A ARIS objetiva, em síntese, assegurar à população que os serviços públicos sejam prestados de forma eficaz, mediante o pagamento de uma tarifa justa.
De acordo com um dos organizadores da proposta, Marcos Fey Probst, assessor jurídico da FECAM, o consórcio supre uma exigência da lei no sentido de normatizar e fiscalizar as prestadoras de serviços de saneamento básico, em especial o abastecimento de água, esgotamento sanitária e o manejo do lixo. "A proposta desta agência reguladora revela o que há de mais moderno na Administração Pública brasileira, pois possibilitará a regulação e fiscalização de serviços essencias a um custo muito baixo para a sociedade", afirma.
O projeto, pioneiro no país, será apresentado no dia 25 de junho no encontro de secretários executivos em Jaraguá do Sul. Na ocasião, serão assinados os protocolos de intenções para efetivar o consórcio público, que fomentará ações importantes no setor do saneamento básico, reduzindo custos pelo ganho de escala, criando soluções sem interferências políticas e, principalmente, dotando todos os municípios de um instrumento eficiente de controle dos serviços públicos.