Lideranças de diversas entidades da área da saúde, conselhos profissionais e gestores municipais se reuniram na quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa, em evento coordenado pela deputada Angela Albino (PCdoB), para definir o encaminhamento de duas moções, uma ao Fórum Parlamentar Catarinense e outra ao Congresso Nacional, ambas manifestando apoio para que a Emenda Constitucional n° 29 seja colocada na pauta de votação. O ato marcou a adesão ao movimento nacional pela regulamentação da emenda que pretende definir o financiamento público da saúde no país e os critérios para a aplicação de recursos públicos na área.
A intenção, de acordo com a deputada Angela Albino, é fazer frente à falta de dotação orçamentária que a saúde pública enfrenta por fatores como a não regulamentação da emenda que, colocada em vigor, determinará, constitucionalmente, os percentuais mínimos – 15% aos municípios, 12% aos estados e 10% à União – a serem aplicados no setor. A medida também esclarece de onde virão esses valores e que ações devem ser consideradas investimentos em saúde.
Somente os municípios são obrigados a cumprir com o percentual de investimentos na área da saúde. De acordo com informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a média de gasto das prefeituras com o setor equivale a 22% do orçamento. O assunto já havia sido tratado em meados de julho durante XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela CNM, quando os gestores municipais do Estado se encontraram com a Fórum Parlamentar Catarinense para discutir, entre outros assuntos, a Emenda 29.
Na época, o coordenador da bancada, deputado Gervásio Silva, manifestou sua desaprovação ao modelo vigente ao declarar que apesar de os estados terem obrigação de aplicar 12% da receita na área da saúde, o que ocorre é que muitos deles não aplicam nem 6%, e o restante de investimentos fica a cargo dos municípios.
ASCOM/FECAM, com informações do Portal ALESC e da Associação dos Diários do Interior (ADI)