Os municípios deverão declarar os débitos com INSS, por meio de formulário disponibilizado pela Receita Federal, até o dia 31 de agosto. O presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, alerta para a proximidade do prazo para envio das informações e salienta aos municípios que a Federação estará disponível para esclarecimento de possíveis dúvidas. Para conferir as instruções elaboradas pela equipe técnica da FECAM, clique aqui.
A portaria nº 7, publicada na sexta-feira (7) no Diário Oficial da União, dispõe sobre a regulamentação referente ao parcelamento da dívida dos municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Em Santa Catarina, 240 dos 293 municípios possuem dívida com o órgão governamental, as quais totalizam R$ 326 milhões.
ASCOM/FECAM