Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 456/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que que garante preferência de financiamento para municípios com menos de 50 mil habitantes na compra de maquinário pesado para a realização de serviços em vias públicas. A proposta também autoriza a formação de consórcios públicos intermunicipais para a aquisição dessas máquinas.
Segundo o texto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse maquinário. Atualmente, a Lei de Responsabilidade (Lei Complementar 101/00) proíbe operações desse tipo.
Limitações
A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Em sua opinião, o texto atende às necessidades de prefeitos que, por falta de condições, não podem recuperar vias públicas.
"Os municípios brasileiros enfrentam limitações orçamentárias para realização de investimentos em máquinas e equipamentos rodoviários, o que causa uma série de transtornos à vida econômica dessas localidades e ao dia-a-dia de seus habitantes", disse Maria Helena.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado em Plenário.
Agência Câmara