O Senado aprovou, em votação simbólica no final da tarde de ontem, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, referente à Medida Provisória (MP) 462/09. A matéria versa sobre o auxílio de R$ 1 bilhão em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A MP foi editada em maio de 2009 pelo presidente da República com o objetivo de amenizar a queda na arrecadação das receitas devido à crise financeira internacional.
Outros 11 assuntos, alguns deles com a mesma finalidade de reduzir os impactos da crise, fazem parte da matéria. Um exemplo é o reforço de R$ 4 bilhões para o Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Também havia uma emenda com relação ao Bolsa Família, autorizando os municípios que administram o programa a descontarem até 3% de repasses federais para cobrir despesas de execução.
Ainda em relação às questões municipais, foi criado um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios, com o objetivo de promover um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios com o INSS. Como explica o assessor contábil da FECAM, Alexandre Alves, essa é uma reivindicação antiga dos municípios. "É importante que os representantes municipais acompanhem o trabalho do Comitê e participem ativamente da discussão para chegarmos a valores corretos", afirma.
Outra determinação da MP é em relação aos gastos das empresas na contratação de planos de saúde para os empregados. A decisão foi de que esse tipo de despesa não pode ser incorporada ao salário do funcionário e, portanto, não pode ser base para cobrança do FGTS ou do INSS.
O relator revisor da matéria, senador Romero Jucá, apresentou parecer positivo com o texto enviado pela Câmara dos Deputados e adicionou outras 22 emendas – todas aprovadas -, sendo uma de redação. Entre elas, estão a ampliação dos benefícios contemplados na renegociação das dívidas rurais, a concessão de linha de crédito para agricultores rurais, e a autorização à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar feijão para população em caso de insegurança alimentar.
Mais alterações ainda foram incluídas, como a definição dos limites da Reserva Extrativista de Iguape (BA), a isenção do PIS/Cofins para frigoríficos, a ampliação do prazo para municípios parcelarem débitos, a correção do nome do Ministério da Agricultura e a gestão descentralizada do Bolsa-Família. Devido às mudanças aprovadas no Senado, a matéria retorna para avaliação na Câmara dos Deputados.
ASCOM/FECAM, com informações da Agência Senado