Os municípios poderão declarar seus débitos com o INSS até o dia 30 de novembro. O parcelamento de débitos vencidos até 31 de janeiro de 2009 pode ser feito em até 240 prestações. A opção deve ser formalizada mediante requerimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do município requerente.
A prorrogação do prazo para o final deste mês foi divulgado em outubro com a publicação da Lei nº 12.058/2009 no Diário Oficial da União (DOU). As prefeituras que perderam o prazo de 31 de agosto tinham, portanto, mais tempo para parcelar seus débitos nos termos da Lei 11.960/2009. A nova data foi uma reivindicação feita pelas entidades municipalitas ao governo federal.
Como explica o assessor contábil da FECAM, Alexandre Alves, 240 municípios catarinenses possuem dívidas com o INSS. Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 60 municípios do Estado declararam seus débitos até o final de agosto, prazo inicial para o parcelamento. Para estas localidades, retiraram-se os descontos automáticos no FPM, o que possibilitou uma economia R$ 1,1 milhão.
ASCOM/FECAM