Prefeitos de 100 municípios do Estado sancionaram ontem, durante o VII Congresso Catarinense de Municípios, em Florianópolis, as leis que adaptam cada localidade à Lei do Empreendedor Individual (EI), em vigor no Estado desde setembro. A assinatura conjunta foi articulada entre o presidente da Fecam e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt; o superintendente do Sebrae/SC, Guilherme Ziguelli, e o diretor da entidade, Anacleto Ortigara.
No evento, os gestores municipais foram convidados a subir ao palco para registrar o momento, que foi mais um passo para a formalização dos profissionais catarinenses.
Sobre o Empreendedor Individual
O EI é o empresário individual que tenha auferido receita bruta anual de até R$ 36 mil e que opte pelo Simples Nacional, como consta na Lei Complementar 128/08. Um dos objetivos da nova lei é formalizar os quase 14 mil trabalhadores e as mais de 10 mil empresas considerados informais, de acordo com pesquisa de 2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, visa garantir a proteção previdenciária do empresário, possibilitando recebimento de auxílio-doença, aposentadoria e pensão aos dependentes. Ao optar por ser um Empreendedor Individual, o trabalhador da indústria ou do comércio se formaliza pagando todo mês o equivalente a 11% do salário mínimo para INSS, equivalente a R$ 51,15, mais R$ 1 de ICMS. Já aquele que atua na área de serviços deve pagar o mesmo valor de INSS (R$ 51,15) mais R$ 5 de ISS. E quem exerce atividade mista recolhe nas três esferas, totalizando o valor de R$ 57,15.
ASCOM/FECAM