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Atuação da FECAM garantiu repasses aos municípios

Atuação da FECAM garantiu repasses aos municípios

Atuação da FECAM garantiu repasses aos municípios 600 447 Fecam Portal

Em 2009,  ano marcado por uma crise financeira, a FECAM teve uma importante participação em mobilizações, exigindo a adequação de valores e garantindo transferências importantes para as administrações públicas catarinenses.

Um dos resultados de tal posicionamento veio com o Apoio Financeiro Municipal (AFM), que garantiu reposição de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os ganhos adicionais atingiram a cifra de R$ 82,2 milhões em Santa Catarina, o que possibilitou o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento do 13º salário até a data estipulada.

Outras duas importantes conquistas se destacaram: a primeira relativa à cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública pelos municípios (Cosip), e a segunda a respeito da partilha dos recursos do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A assessoria jurídica da FECAM obteve decisão liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que permitiu a manutenção da cobrança da Cosip. A arrecadação do tributo somou quase R$ 170 milhões. Sobre o ICMS, a cifra de aproximadamente R$ 30 milhões foi transferida aos municípios pelo Estado de Santa Catarina graças à ação judicial movida pela federação.