A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) solicitou a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado que realize uma Audiência Pública para debater o Projeto de Emenda Constitucional nº 006/10, que pretende alterar o artigo 111, parágrafo único, da Constituição Estadual, para obrigar os municípios a publicarem seus atos oficiais em jornal local ou regional, mesmo que já tenham instituído seu próprio Diário Oficial, inclusive eletrônico.
A FECAM acredita que é necessário um debate sério e transparente sobre o tema, já que interfere diretamente na autonomia dos municípios, afetando principalmente o orçamento público das prefeituras.
Além disso, a PEC contraria os interesses municipais ao inviabilizar a publicação oficial pela internet, por meio do Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), projeto instituído pela FECAM e Associações de Municípios, que proporciona agilidade, transparência e economia financeira às prefeituras.
ASCOM/FECAM