Aprovado pelo Plenário do Senado Federal, ontem, 7 de julho, o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos será encaminhado à sanção presidencial. Na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 354/1989, que está na Câmara dos Deputados, o texto do Senado foi discutido e aprovado com agilidade pelos parlamentares.
Com a esperança de que o texto seja sancionado até a próxima semana, que termina dia 10 de julho, os senadores apressaram a aprovação. A justificativa é que a política deve acabar com um dos mais sérios problemas do país, que é a ausência de regras para tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nos municípios brasileiros.
Plano de gestão
Um dos destaques do projeto, de acordo com a CNM, é a determinação de que os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem um plano de gestão. Além disso, o texto proíbe a existência de lixões; de ações como catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários e a importação de qualquer tipo de lixo.
Estabelece, também, que todos os municípios deverão construir aterros sanitários ambientalmente adequados, delimita as responsabilidades da União, dos Estados e dos municípios com a atividade e prevê que os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade.
ASCOM/FECAM, com informações da CNM