No último dia 2 de agosto foi sancionada a Lei nº 12.305, que define a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A lei disciplina e define os parâmetros de todas as etapas que envolvem os resíduos sólidos.
A equipe técnica da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) já estuda a nova legislação, para verificar os impactos sobre os municípios e as novas obrigações advindas da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, "a nova lei é importante por dois motivos: induz políticas públicas para a efetiva proteção do meio ambiente e dá norte jurídico para o setor, carente de investimentos".
Da mesma forma, a nova legislação vai ao encontro das ações da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), responsável pela regulação do saneamento (que envolve os resíduos sólidos) em diversos municípios catarinenses.
ASCOM/FECAM