Gestores municipais precisam providenciar o mais rápido possível o Certificado Digital de acesso ao sistema do Simples Nacional, caso ainda não o possua. Em outubro inicia o prazo para que os municípios e Estados efetuem a primeira avaliação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), possível apenas com o certificado válido. O Agendamento para Opção 2011 dos contribuintes começa em novembro.
As prefeituras que ainda não possuem a documentação precisam procurar uma autoridade habilitada responsável pela emissão de Certificados Digitais. Já as prefeituras que possuem o documento devem se atentar ao período de validade de sua certificação. A Receita Federal do Brasil (RFB) dispõe do arquivo com a relação dos CNPJ”s no acesso restrito do portal do Simples Nacional, disponível aos usuários com o Certificado Digital e-CPF.
Para adquirir o e-CPF é preciso entrar em contato diretamente com o SESCON/SC, pelo telefone (47) 3433-9849. A habilitação de um servidor para ser o responsável deve ser feita por meio de um ofício, acompanhado do formulário assinado pelo prefeito e pelo "usuário-mestre", para o endereço da Secretária Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, no Ministério da Fazenda, em Brasília.
Para baixar o formulário, obter o endereço da Secretária Executiva e mais informações, você pode acessar o portal da FECAM na seção Orientações Técnicas, opção Simples Nacional.
ASCOM/FECAM, com informações da CNM