Os municípios devem efetuar a avaliação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de sexta-feira, 15 de outubro, com o objetivo de avaliar o ingresso de empresas no Simples Nacional. O prazo para análise dos CNPJs termina dia 31 de outubro.
O procedimento será verificar pendências cadastrais, débitos fiscais de contribuintes cuja exigibilidade não esteja suspensa e se as atividades dos contribuintes permitem o ingresso ao Simples. Apenas os contribuintes que ainda não optaram pelo Simples Nacional podem ter a avaliação indeferida.
A relação de todos os CNPJ´s localizados no município e inscritos na Receita Federal do Brasil estará disponível no portal do Simples Nacional, na pasta chamada TO, do aplicativo Transferência de Arquivos. Para acessar os dados é necessário possuir certificado digital.
Depois de analisar os dados, as prefeituras têm até 31 de outubro para enviar o arquivo com lista dos CNPJ´s pendentes à Receita Federal. À medida que os contribuintes forem regularizando as pendências, os municípios podem atualizar os dados por meio de retificações. O procedimento deve ser realizado com o número do recibo do envio anterior até 30 de dezembro de 2010.
A transmissão do arquivo pode ser feita por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD), no site da Receita Federal, disponível a partir de 16 de outubro. Para o envio é necessário instalar a versão atual do Receitanet e utilizar a certificação digital.
ASCOM/FECAM, com informações da CNM