Todos os municípios brasileiros estão unidos para tentar evitar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei nº 5.940/2009, aprovado em 1º de dezembro, e que estabelece nova sistemática de distribuição das receitas públicas provenientes da exploração de petróleo entre os estados brasileiros.
Atualmente, existem duas espécies de compensações incidentes sobre a exploração do petróleo – royalties ou participações especiais -, com alíquotas variáveis em função do local e da quantidade de petróleo explorado.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, a participação dos municípios no resultado da arrecadação de cada compensação ocorrerá conforme sua característica, que pode ser Município produtor ou confrontante, Município de Estado produtor ou confrontante, Município afetado por operações de embarque e desembarque de óleo e gás e demais municípios.
A receita oriunda de cada tipo de incidência é partilhada por certos grupos de municípios. No modelo atual de partilha existe a excessiva concentração da receita do petróleo aos municípios produtores ou confrontantes. "Uma vez sancionado o Projeto de Lei nº 5.940/2009, a distribuição das receitas do petróleo aos municípios será muito mais justa, dando efetividade ao princípio da República Federativa do Brasil", explica Edinando Brustolin.
Pelas novas regras, haverá alteração no rateio dos royalties de mar e da participação especial, mantendo-se a partilha das receitas de exploração em terra do petróleo nos moldes atuais.
O rateio do valor devido aos demais municípios se dará conforme a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "As alterações promovidas afetam significativamente as finanças públicas dos municípios catarinenses, que passarão a contar com mais recursos financeiros para executar suas tarefas. Apenas uma cidade catarinense poderá sofrer redução nos valores, porém, conforme citado acima, a União deverá compensar a diferença, anulando o prejuízo aventado", argumentou Edinando.
Para os demais 292 municípios catarinenses, a mudança de partilha dos royalties representa, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios, aumento de mais de 400% em comparação às regras atuais. Numa simulação do rateio dos royalties arrecadados em 2010 conforme a nova regra, os municípios catarinenses passariam a receber R$ 283 milhões, contra os R$ 55 milhões transferidos pela regra atual. "Para se ter ideia da representatividade do valor simulado, este aumento equivale a 10% do FPM pago em 2010", comentou o assessor jurídico.