Encontro discutirá leis que estão no Congresso Nacional e afetam os municípios
As duas leis impactam diretamente nos municípios. O novo Código Florestal Brasileiro deve entrar na pauta de votação do Congresso Nacional, nesta semana. A Federação convidou parlamentares para explicar o que vai mudar para os municípios com a aprovação do novo Código.
Os prefeitos também vão decidir se iniciam um movimento nacional para alterar a Lei Complementar nº63/90, que estabelece os critérios de retorno do ICMS aos municípios, chamado de Imposto de Valor Agregado – IVA. A ação visa evitar que os municípios continuem sendo prejudicados no repasse de recursos em relação a outros estados.
Segundo o presidente da FECAM, Antônio Coelho Lopes Jr., prefeito de Capão Alto o encontro faz parte do calendário de reuniões dos prefeitos da Federação e visa deliberar ações de mobilização e pressão política para encaminhar as demandas dos prefeitos.
"As decisões serão levadas para a Marcha a Brasília, que acontece no próximo mês, ao Fórum Parlamentar Catarinense e aos governos federal e estadual", disse o presidente.
As propostas também serão encaminhadas ao secretário executivo do Ministério de Relações Institucionais da Presidência da República, Cláudio Vignatti, que participa do encontro. Ele fará palestra aos prefeitos sobre a participação dos municípios no governo federal.
O encontro acontece na região da AMAVI e reunirá os presidentes das associações de municípios.
Pauta da Reunião
9 horas – Abertura pelo presidente da FECAM e prefeito de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior
9h15 – Pauta Municipalista e participação dos municípios nas ações do governo Federal
Convidado: Cláudio Vignatti, Secretário Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
10 horas – Código Florestal Brasileiro
Convidados: Deputados federais
10h30 – Liberação de recursos dos ministérios e análise técnica de projetos
Convidado: CAIXA Econômica Federal
Participam: Leda Mara de Souza, gerente regional e Olir Cim, gerente nacional da Caixa Econômica Federal
11h15 – Estudo para alteração da Lei Complementar nº 63/90
Convidados: Deputados federais
11h45 – Secretaria de Estado da Fazenda – Programas de benefícios tributários e apuração dos índices de ICMS aos municípios
Participa: Ari Pritsch, fiscal da Fazenda e assessor de assuntos tributários da SEF/SC
12h30 – Assuntos de interesse dos municípios
13 horas – Encerramento com visita à 20ª Fexponace