O objetivo é orientar os prefeitos sobre as mudanças na legislação ambiental e solicitar apoio do governo federal para alterar a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de retorno do ICMS aos municípios, chamado de Imposto de Valor Agregado – IVA.
O presidente da FECAM, Antônio Coelho Lopes Jr., prefeito de Capão Alto explica que com o crescimento das compras pela internet, o Estado vem deixando de arrecadar o ICMS neste setor.
"É preciso alterar a legislação para que a lei passe a contemplar na arrecadação do ICMS, as compras pela internet. São mais recursos para os prefeitos investirem na melhoria do serviço público", disse o presidente.
As decisões serão encaminhas a Marcha a Brasília em Defesa dos Município, que acontece em maio. Além disso, a FECAM vai solicitar apoio ao Fórum Parlamentar Catarinense e dos governos federal e estadual.
O encontro acontece na região da AMAVI e reunirá os presidentes das associações de municípios.