A discussão do Decreto 7.418/10 – que estipulou a próxima sexta-feira (30) como prazo de validade dos chamados "restos a pagar" dos exercícios financeiros de 2007 a 2009 – dominou a audiência pública com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, no Congresso Nacional nesta terça-feira (26). Diante da pressão dos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que o governo prorrogue o prazo e os restos a pagar possam ser efetivamente pagos, a ministra avisou que a definição final sobre o assunto será da presidente Dilma Rousseff.
– Temos até o dia 30 para decidirmos. Estamos fazendo um pente-fino para conhecermos a situação de cada um dos contratos. Este levantamento será levado à presidente para que ela defina o que fazer – avisou a ministra.
Os restos a pagar somam hoje R$ 9,8 bilhões em convênios da União com estados e municípios, sendo R$ 5,1 bilhões do exercício de 2007, R$ 1,4 bilhão do exercício de 2008 e R$ 3,3 bilhões de 2009. Segundo a ministra, metade desse valor é decorrente de emendas parlamentares. Se o prazo não for prorrogado, as dívidas serão canceladas.
Para deputados e senadores, o cancelamento dos restos a pagar causará problemas sérios principalmente aos municípios, que não têm verba para arcar com contratos já firmados sob a expectativa do repasse desses recursos.
– Vários desses contratos dizem respeitos a obras inacabadas e obras sequer iniciadas. Se os pagamentos forem suspensos, teremos elefantes brancos por todo o país – argumentou o deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA), autor do requerimento que propôs a audiência pública.
Apesar do consenso entre parlamentares sobre necessidade de execução das emendas diretamente afetadas pelo decreto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu na audiência pública que é preciso reavaliar a forma como essas emendas são apresentadas. A senadora, que conseguiu aprovar na CMO a criação de um grupo de trabalho para aperfeiçoamento do processo orçamentário – que inclui os critérios para apresentação de emendas – pediu a ajuda do Ministério do Planejamento neste processo. – Emendas são importantes, mas não reduzem a pobreza ou garantem infraestrutura. Isso só acontece com programas de governo, que as emendas apenas auxiliam. Não me parece sensato manter valores e quantidades de emendas como são hoje – ponderou.
Sem a definição do governo federal, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), quer incluir na proposta a criação de um fundo orçamentário para cobrir os restos a pagar de anos anteriores. A intenção é assegurar que os restos a pagar, ou ao menos parte deles, deixem de ser cobertos pela Receita Corrente Líquida do Orçamento, já usada majoritariamente para cobrir as despesas do exercício.
Paola Lima / Agência Senado