A Câmara analisa o Projeto de Lei 442/11, do deputado Dr. Aluizio, que submete os repasses financeiros das participações governamentais provenientes da exploração e produção de petróleo às orientações de duas novas instâncias colegiadas: a Conferência de Desenvolvimento Sustentável e o Conselho de Desenvolvimento Sustentável, que serão criadas em cada esfera de governo sem reduzir as atribuições do Poder Legislativo.
Segundo a proposta, a Conferência de Desenvolvimento Sustentável deverá se reunir a cada quatro anos e contará com a representação de diversos segmentos sociais para avaliar a situação do desenvolvimento social e econômico promovido pela aplicação dos recursos.
Já o Conselho de Desenvolvimento Sustentável deverá funcionar em caráter permanente e deliberativo. O órgão será composto por representantes do governo, ambientalistas, profissionais de saúde, educação e representantes da sociedade civil.
O conselho deverá atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de desenvolvimento sustentável, analisando inclusive os aspectos econômicos e financeiros. Suas decisões serão homologadas pelo prefeito, governador ou presidente. Em cada instância, o Conselho de Desenvolvimento Sustentável contará com a presença dos secretários de Saúde, Educação, Meio Ambiente, Fazenda, Obras e de Serviços Públicos.
Regras
Segundo o projeto, os recursos das participações governamentais serão alocados no Orçamento como despesas de investimento dos governos, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta ou como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo.
Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços que visem o desenvolvimento sustentável, remanejando entre si parcelas dos recursos.
Para receberem as verbas, municípios, estados e Distrito Federal deverão contar com:
– fundo de desenvolvimento sustentável;
– conselho de desenvolvimento sustentável;
– plano de desenvolvimento sustentável; e
– relatórios de gestão que permitam o controle dos gastos.
Caso não atendam às exigências, os municípios terão seus recursos administrados pelos estados ou pela União.
"Os conselhos e as conferências municipais e estaduais são ferramentas de controle social efetivas nas políticas públicas", avalia Dr. Aluizio. "Com sua constituição, estamos gerando uma forma transparente para a aplicação do dinheiro recebido da indústria do petróleo."
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 1618/03, que trata de tema semelhante. As propostas serão analisadas pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votadas pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara