O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, nos dias 18 e 19 de agosto, o Seminário "Ações de Regularização Fundiária Urbana e de Redução de Riscos de Desastres – uma abordagem interdisciplinar". O evento está sendo realizado no Auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no 1º andar da sede do MPSC, com inscrições gratuitas e vagas limitadas voltadas a membros e servidores do Ministério Público, magistrados, servidores públicos e público em geral. Evento tem o apoio da FECAM, que é representada pelo 1º vice-presidente, Douglas Warmling, prefeito de Siderópolis.
O Seminário tem como objetivo trazer maiores subsídios e capacitação em questões relacionadas à ocupação territorial, seu planejamento e a política de regularização fundiária, aproximando estas políticas públicas das ações de prevenção e combate aos desastres. Como base para as discussões serão examinados o Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/01), o Programa Federal Minha Casa Minha Vida, (lei federal 11.977/09), e a lei federal 12.340/10 e estadual 10.925/98 (Defesa Civil).
No evento pretende-se debater o direito urbanístico diante da atual realidade de planejamento inadequado das cidades e da ocupação desordenada dos perímetros urbanos. Também será discutido o planejamento urbano voltado às ações da defesa civil e à preparação para desastres e catástrofes correlacionados à ocupação de áreas de risco. No seminário também serão abordadas políticas públicas voltadas ao resguardo de direitos fundamentais, como a vida, a dignidade humana, o acesso à moradia digna e à inclusão socioespacial.
O Seminário tem o apoio do Governo de Santa Catarina, FECAM, Instituto dos Arquitetos do Brasil e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Será coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente; Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações; e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, todos do MPSC. Mais informações ou inscrições pelo telefone (48) 3229-9190 ou pelo e-mail ceaf@mp.sc.gov.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPSC
PROGRAMAÇÃO – Quinta (18/08)
8h – Credenciamento
8h30 – Solenidade de Abertura
9h – Politica Urbana, o papel do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público
Consequências das omissões relacionadas ao planejamento e ao controle da ocupação territorial (casos reveladores na Europa e no BR/SC)
Palestrante: Dr. Alvaro A. Sánchez Bravo
Profº da Faculdade de Direito da Universidade de Sevilla. Membro do Grupo da Confederação Hidrográfica Guadalquivir (Ministério de Meio Ambiente da Espanha). Coordenador Jurídico do Projeto Aquifero Guaraní-Serra Geral (Brasil) em SC. Coordenador de Relações Internacionais do Instituto Brasilero de Direito Urbanístico (IBDU)
10h – Coffee Break
10h15 – (In)Sustentabilidade urbano ambiental: Planejamento e Legitimação – uma visão sistêmica;
Palestrante: Daniela Campos Libório Di Sarni
Professora Doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em Políticas Ambientais e Globalização pela Universidade Castilla La Mancha, Espanha, Advogada
11h – Direito à moradia e as ações de prevenção de risco
Palestrante :Celso Santos Carvalho
Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos – Ministério das Cidades
INTERVALO
Painel Planejamento e Gestão de Riscos de Desastres
13h30
Coordenador de Mesa – Promotor de Justiça à definir
Gestão de risco de desastre, ameaça e vulnerabilidade, relato de experiências
Palestrante: Antonio Edésio Jungles
Diretor do Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres -CEPED/UFSC
14h – Ocupações de Áreas de Risco e Desastres Naturais: Intervenções necessárias
Palestrante: Márcio Luiz Alves
Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina
Painel Capacitação para operadores de urbanismo e regularização fundiária (8horas)
15h às 19h
Tema I: O Meio Ambiente e a Cidade – Interfaces das Políticas Urbana e do Meio Ambiente
Dimensionar e compreender o crescimento da população urbana nas ultimas décadas nas várias regiões do Estado, e dos problemas oriundos deste processo com a degradação das condições de vida da população que vivem em favelas, ocupações e assentamentos irregulares e clandestinos e cortiços.
Conhecimento jurídico dos fundamentos legais do Direito à Cidade e do Direito Ambiental;
Visão integrada e interdisciplinar dos problemas socioambientais urbanos;
Os impactos da legislação urbanística para a formação de territórios informais e ilegais;
Tema II – Planejamento Urbano
O conteúdo e o papel do planejamento urbano;
A questão Federativa e as formas de cooperação e integração entre os entes federativos para a promoção da política nacional de desenvolvimento urbano;
Função Social da Propriedade – função social da propriedade pública e privada;
Funções Sociais da Cidade,
Conhecimento legal e doutrinário da nova ordem urbana e sua implementação, em especial do Estatuto da Cidade e dos Planos Diretores.
Principais aspectos do tema:
Estatuto da Cidade – Diretrizes da Política Urbana;
Formas e Instrumentos de Gestão e Planejamento Regionais;
Democratização dos processos decisórios e o controle social sobre a implementação da política urbana: gestão democrática das cidades;
Planos Locais de Habitação em consonância com o PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Tema III: Planos Diretores:
Planos Diretores e o disciplinamento da propriedade urbana – conteúdo mínimo, abrangência territorial urbano e rural;
Macrozoneamento e Zoneamento Especial – ZEIS;
Parcelamento ou Edificação Compulsórios / IPTU Progressivo no tempo / Desapropriação para fins de reforma urbana;
Compreensão dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano;
Compreensão de situações que ensejam violação à ordem urbanística.
Tema IV: Irregularidade fundiária e Marcos Normativos da Regularização fundiária.
Origem da irregularidade fundiária e processo de ocupação do solo urbano;
Marcos Normativos da Regularização Fundiária e do Direito à Cidade.
Tema V: Elementos e Instrumentos de Regularização Fundiária
Categorização das espécies de irregularidades fundiárias – favelas, loteamentos irregulares e clandestinos e outros tipos de ocupações urbanas;
Instrumentos e procedimentos de regularização fundiária de assentamentos informais de áreas particulares e áreas públicas: usucapião e suas modalidades, Demarcação Urbanística da Lei Federal 1.977/09 PMCMV; Legitimação de Posse Lei Federal 11.977/09 PMCMV ; Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Concessão de Direito Real de Uso, Lei Federal nº 11.977/09 (primeira lei nacional de regularização fundiária).
Tema VI: Aspectos Registrários da Regularização Fundiária
Conceitos básicos de Registro Público Imobiliário;
Modalidades de irregularidades da terra – Formas anômalas de parcelamento do solo;
Retificação de Registro Imobiliário – procedimento prévio e imprescindível à regularização fundiária – alterações à Lei Nacional de Registros Públicos promovidas pela Lei 11.977/09 e Lei 21.424/11.
TemaVII: O papel dos Promotores do MP e a Política Urbana
Aspectos da Política Urbana atinentes ao direito à Cidade a serem objeto de tutela;
O papel do Ministério Público e Centros de Apoio na Construção da Política Urbana;
ACPs, ICs e TACs e suas efetividades na gestão e planejamento urbano.
Palestrante: Karina Uzzo
Advogada. Instituto Pólis
Palestrante:Rosane Tierno
Advogada. IBDU
16h15 – Coffee Break
16h30 – Continuação Capacitação
19h – Debates
19h30min – Encerramento
SEXTA-FEIRA (19/08)
8h30 – Continuação Capacitação
10h15 – Coffee Break
10h30 – Política Nacional de Habitação – Plano de Habitação – Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social
Apresentação do Diagnóstico Habitacional do Estado de Santa Catarina – DEMACAMP Consultoria
Palestrantes: Flávio Henrique Ghilardi(Sociólogo – Instituto Pólis)
Palestrante: Margareth Matiko Uemura (Arquiteta urbanísta – Instituto Pólis)
12h30 – Debate
14h – 14h30 – Projeto Lar Legal – Provimento TJ/SC e experiência de regularizações fundiárias exitosas
Palestrante: Des. Lédio Rosa de Andrade
Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
14h30 – Encaminhamentos do Seminário (reflexão, avaliação, brainstorming).
Restrito aos membros do Ministério Públicoe palestrantes
16h – Coffee Break e Encerramento