A quarta edição da Capacitação sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, que ocorreu em São Miguel do Oeste, nos dias 14 e 15 de setembro, reuniu mais de 100 participantes. As edições anteriores foram realizadas em Tubarão, Videira e Campos Novos.
Segundo a Assistente Social da FECAM, Janice Merigo, as capacitações são importantes para o reordenamento dos serviços socioassistenciais nos municípios. Hoje a Assistência Social conta com a ampliação de seus trabalhadores – assistentes sociais, psicólogos, advogados e pedagogos, em decorrência das mudanças do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Conforme o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, o Sistema Único de Assistência Social organiza, pela primeira vez na história do País, serviços, benefícios, programas e projetos para a política da Assistência Social.
O SUAS integra uma política pactuada nacionalmente, que prevê uma organização participativa e descentralizada da assistência social, com ações voltadas para o fortalecimento da família. Baseado em critérios e procedimentos transparentes, o Sistema altera fundamentalmente operações como o repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, a prestação de contas e a maneira como serviços e municípios estão atualmente organizados.
Neste ano, houve avanços significativos, conforme avalia a Assistente Social, Janice Merigo, sendo o primeiro a aprovação do PL SUAS, projeto-de-lei que instituiu o Sistema. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS passou a ser consolidada com a lei 12.435/2011. Com a aprovação do SUAS, os municípios foram autorizados pelo MDS a utilizar os recursos repassados pelo governo federal no pagamento de profissionais, conforme percentual que será definido pelo CNAS.
"Portanto precisamos aguardar a definição do percentual pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, esse percentual que definirá quanto poderá ser utilizado para pagamento de profissionais e quanto deverá ser aplicado em custeio – materiais para execução dos serviços com as famílias", salienta Janice Merigo.
Segue a íntegra o artigo:
Art. 6o-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Ainda em 2011, novas edições do curso ocorrerão em Jaraguá do Sul (07/10), Mafra (21/10), Rio do Sul (04/11) e Capinzal (13/12). As capacitações são promovidas pela FECAM e Diretoria de Estado da Assistência Social, com apoio do Conselho Estadual da Assistência Social, Secretarias de Desenvolvimento Regional do Estado – SDRs e Associações de Municípios/SC, com execução da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM e do setor de eventos e comunicação da SST/SC.
Fonte: Assistência Social FECAM
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