O primeiro repasse regular do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de novembro de 2011 já está disponível nas contas das prefeituras, desde a quinta-feira (10). A primeira transferência do mês, descontados os valores do FUNDEB e do PASEP, foi de R$ 104.814.585,35 para os 293 municípios catarinenses. O acumulado do ano, também com os descontos, é de R$ 1.682.581.564,27.
Na quarta-feira (9), houve o repasse de uma parcela extra, de R$ 80.533,19 (valor líquido), para os municípios. A parcela extra refere-se à atualização monetária das quotas dos Fundos de Participação, creditadas em 28/01/2010, 19/08/2010, 20/12/2010 e 27/7/2011, referentes à classificação dos Depósitos Judiciais – Dívida Ativa.
Confira os repasses, por município, no Portal das Transferências Constitucionais.
FPM
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM é uma transferência constitucional de recursos que tem por objetivo redistribuir rendas entre os entes federados. Os valores que compõem o Fundo são provenientes de dois impostos da União, o imposto sobre a renda – IR (Art. 153, III da Constituição) e o imposto sobre produtos industrializados – IPI (Art. 153, IV). O repasse é feito com base em dois percentuais da receita líquida do IR e do IPI: 22,5% são pagos de dez em dez dias e 1% repassado anualmente.
Fonte: Assessoria de Comunicação FECAM
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