A Federação Catarinense de Municípios – FECAM representando os 293 municípios catarinenses elaborou manifesto que está sendo encaminhado à Bancada Parlamentar catarinense, ao presidente e aos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados, ao governador de Santa Catarina, ao presidente da Assembleia Legislativa, aonde exige o apoio e engajamento das lideranças de nosso Estado na luta pela distribuição mais justa dos royalties do petróleo do pré-sal.
Desta forma a FECAM solicita a articulação regional para a promoção de atos de apoio à aprovação do PLS nº 448/11 no dia 25 de novembro nas regiões, e no dia 30 de novembro em ato público no Congresso Nacional. Para a mobilização junto à CNM, dia 30, é fundamental que Santa Catarina se faça representada por pelo menos um participante de cada microrregional, em Brasília no que contamos com Vossas Senhorias.
Além disso, solicitamos que cada associação busque mobilizar as representações políticas regionalmente enviando o manifesto que, como afirmado anteriormente, será encaminhado em nível estadual e federal pela FECAM.
Desta feita estaremos consolidando a organização e reafirmação do Movimento Municipalista catarinense em prol da defesa dos interesses dos municípios.
Confira o Manifesto:
MANIFESTO "POR UMA DISTRIBUIÇÃO JUSTA DOS ROYALTIES"
Tramita na Câmara dos Deputados o PLS nº 448/11 que estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo em alto mar. As últimas descobertas elevaram os valores de recursos. A receita passará dos atuais R$ 21 bilhões para R$ 29 bilhões, em 2012. E em 2020 serão mais de R$ 90 bilhões. Portanto, não é admissível que apenas dois estados e poucos municípios concentrem a arrecadação.
O PLS nº 448/11 foi construído com base em regras que garantem o acesso de todos os entes federativos a estes recursos, ao mesmo tempo em que preserva as finanças dos estados e municípios confrontantes, representando indiscutivelmente um grande avanço para o desenvolvimento equilibrado da federação brasileira.
Pelas regras atuais, os municípios catarinenses recebem R$ 54.960.808,00. Quando aprovado o PLS nº 448/11, os municípios passarão a receber R$ 186.380.090,00, o que dá uma diferença de R$ 131.419.281,00. Já o Governo de Santa Catarina passaria a receber R$ 54.365.640,00, ou seja, R$ 52.304.975,00 milhões a mais do que recebe hoje.
Por esses motivos, o Movimento Municipalista de Santa Catarina, liderado pela FECAM e Associações de Municípios, manifesta publicamente a exigência imediata da votação e aprovação do PLS nº 448/11 na Câmara dos Deputados. Endossa também a mobilização da CNM para que prefeitos, vereadores e munícipes promovam atos de apoio à aprovação do PLS nº 448/11 nos dias 25 de novembro, nas regiões e 30 de novembro, em ato público no Congresso Nacional.
O Movimento Municipalista de Santa Catarina exige também o apoio e engajamento dos deputados federais catarinenses e governador do Estado na luta pela distribuição mais justa da riqueza, que pertence ao povo brasileiro.
Florianópolis/SC, Novembro de 2011
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
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