A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB) na manhã desta terça-feira (27), aprovou o adiamento por quinze dias da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2012. A chamada PEC dos Bombeiros tem por objetivo estender aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
O deputado Gilmar Knaesel (PSDB), autor do requerimento para extensão do prazo, justificou a medida como necessária para a elaboração de uma nova redação que contemple as expectativas dos bombeiros voluntários sem ferir as legislações estadual e nacional. Atualmente, cabe aos bombeiros militares, de forma exclusiva, a tarefa de realizar fiscalizações.
"Este é um tema extremamente importante e polêmico e precisa ser discutido com mais profundidade. O Ministério Público já apresentou uma proposta de reordenamento jurídico, em nível constitucional e infraconstitucional, que pode resolver essa questão de forma definitiva", disse Knaesel, que preside a Comissão de Segurança Pública, que coordena os debates.
Na mesma linha, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) acrescentou que, se a nova proposta tiver sucesso, ambas as corporações, juntamente com os comunitários, "terão as competências divididas, podendo atuar no mesmo território".
Fonte:
Alexandre Back/Alesc.