Confira a íntegra da Carta que foi aprovada no último dia da XV Marcha a Brasília.
CARTA DA XV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Os Municipalistas do Brasil, reunidos na XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada entre os dias 15 e 17 de maio de 2012, em Brasília/DF e organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentaram ao Governo Federal e ao Congresso Nacional sua preocupação com os seguintes pontos:
1) Restos a pagar: os restos a pagar constituem, pela dimensão que atingiram hoje, um orçamento paralelo da União que não é executado. Os Municípios enfrentam problemas porque os recursos seguem um cronograma de execução político. Dos R$ 24,7 bilhões inscritos em restos a pagar, apenas R$ 2,9 bilhões foram pagos. Dos restos a pagar não processados, R$ 17 bilhões correm o risco de não serem pagos, apesar de incluírem obras já contratadas e, boa parte delas, executadas total ou parcialmente. Assim, os Municípios solicitam a revisão, análise e liberação dos recursos que estão se acumulando no orçamento federal e a readequação que possibilite a execução das atividades previstas nos convênios.
2) Pisos profissionais: O artigo 30 da Constituição Federal estabelece como competência dos municípios a organização e prestação dos serviços públicos e, com isso, os quadros de pessoal e os respectivos vencimentos, que terão de ser definidos por Lei Municipal. O estabelecimento de pisos salariais por meio de Lei Federal como vem sendo proposto pelo Congresso Nacional fere a competência municipal e viola o Pacto Federativo, além de desorganizar o planejamento municipal, impondo aos Municípios e estados o descumprimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal fazendo com que os prefeitos incorram em condutas tipificadas na Legislação Penal e em improbidade administrativa. Os municípios reivindicam que o Congresso respeite a autonomia dos entes locais e que o Governo Federal vete projetos dessa natureza, salvaguardando a Federação Brasileira
3) Royalties: os Municípios consideram absolutamente legítima a luta por uma distribuição mais equitativa dos royalties do petróleo e veem na proposta aprovada pelo Senado Federal uma construção equilibrada de critérios para repartição dos recursos. Os Municípios querem o cumprimento do acordo que foi celebrado pelos líderes do Congresso Nacional com o Governo Federal em novembro de 2011, que resultou na retirada de pauta do Veto presidencial e na construção do projeto de consenso que foi aprovado no Senado Federal e que ainda não foi votado na Câmara.
4) Reforma tributária: os Municípios apoiam a iniciativa do governo no sentido de promover uma reforma tributária que promova o fim da guerra fiscal e a mudança do regime de repartição do ICMS da origem para o destino, em relação aos Municípios e não apenas para os estados como vem sendo proposta. Em razão disso os municípios requerem a retomada da proposta de desconstitucionalização do critério de partilha da receita de ICMS entre os Municípios baseada no valor adicionado.
5) Endividamento previdenciário: A capacidade fiscal dos Municípios é pressionada em função da dívida com o Regime Geral de Previdência Social. Grande parte desses débitos deveriam ter sido compensados mediante encontro de contas, cumprindo o estabelecido na Súmula Vinculante nº 8, atendendo as regras da compensação, créditos oriundos de ações judiciais e consolidação dos parcelamentos da Lei 11.960/2009, o
que deixou de ocorrer em razão do Veto número 23 que os municípios estão lutando para que seja derrubado. Além disso, os Municípios contam com a articulação do governo para aprovação do Projeto de Lei (PL) no 1.894/2011 que recria a possibilidade do encontro de contas.
6) Procuradores: A Marcha deliberou, por unanimidade, que a CNM promova as medidas judiciais e articulações políticas necessárias para evitar a aprovação da PEC 17/2012 que propõe a criação da carreira dos procuradores municipais.
7) Rio 20: Os Municípios, reunidos no Fórum Rio 20, elaboraram a Carta dos Municípios Brasileiros para a Rio 20, com nove reivindicações que serão apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no dia 22 de junho de 2012. Concluiu-se nas discussões que os Municípios brasileiros são parceiros para a implementação de uma política global, com reflexos locais de desenvolvimento sustentado, socialmente responsável e economicamente viável, acompanhado de autonomia dos gestores locais, descentralização político-administrativa, apoio técnico-científico e recursos financeiros para ações de curto, médio e longo prazo.
Os municípios registram que durante a XV Marcha a Presidenta da República anunciou a destinação de R$ 2,9 bilhões para a renovação do parque de máquinas das prefeituras e de R$ 5,2 bilhões para obras de sanemento básico nos Municípios.
Por fim, em encontro com as bancadas no Congresso Nacional, os Municípios exigiram o comprometimento dos parlamentares com a pauta municipalista, de forma a promover a reconstrução do Pacto Federativo.
Brasília, 17 de maio de 2012.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
Posse da diretoria da CNM –
A diretoria eleita para a gestão 2012-2015 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) tomou posse na manhã dessa quinta-feira, 17 de maio, durante as últimas atividades da mobilização municipalista nacional. Eleitos no dia 22 de março deste ano, por meio de chapa independente, os integrantes formam a décima quinta diretoria.
Diretoria eleita para gestão 2012-2015 da CNM tomou posse na manhã desta quinta-feira
O presidente Paulo Roberto Ziulkoski, ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS), assume mais uma gestão como presidente. Os vice-presidentes são: o prefeito de Terenos (MS), Humberto Rezende Pereira; o prefeito de Siderópolis (SC), Douglas Gleen Warmling; o prefeito de Alvorada d´Oeste (RO), Laerte Gomes; e o prefeito de São Gonçalo do Pará (MG), Ângelo José Roncalli de Freitas. Também fazem parte do Conselho Diretor, o primeiro secretário e prefeito de Manaquiri (AM), Jair Aguiar Souto; e o segundo secretário e prefeito de Picuí (PB), Rubens Germano Costa. Os tesoureiros são os prefeitos de Barracão (PR), Joarez Lima Henrichs e o ex-prefeito de Saldanha Marinho (RS), Glademir Aroldi. A diretoria ainda é composta pelo Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes Regionais.
Fonte: CNM