O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na tarde desta segunda-feira (17) uma liminar determinando que a mesa diretora do Congresso se abstenha de deliberar sobre o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto dos royalties.
De acordo com a decisão do ministro, em primeiro lugar o Congresso precisa analisar todos os vetos pendentes, em ordem cronológica do recebimento da comunicação. Fux tomou a decisão ao analisar um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Na ação, o parlamentar afirmou que é necessário proteger as minorias parlamentares porque o bloco majoritário do Congresso formou um "rolo compressor".
O presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), havia marcado para esta terça-feira (18) a sessão conjunta do Congresso para deliberar sobre o veto de Dilma ao artigo 3º do projeto de lei aprovado no Legislativo determinando a redistribuição dos royalties do petróleo.
Os royalties em questão são os tributos que o governo cobrará das empresas de petróleo como forma de compensar os danos causados pela exploração. Ao vetar parte do projeto, a presidente manteve a atual distribuição de royalties para os blocos atuais, com contratos em vigor, e permitiu a redistribuição dos blocos ainda não licitados.
O presidente da FECAM, Douglas Warmling, prefeito de Siderópolis, lamentou a suspensão mas afirmou que decisão judicial deve ser respeitada.
Assessoria de Comunicação FECAM
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