A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em parceria com o Colegiado de Contadores e Controladores Internos, tem debatido há alguns meses questões relativas ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC. Na última reunião, no dia 30 de novembro, foi discutida a possibilidade de exigência do PCASP em 2014 e não mais em 2013.
Na última sexta-feira (14), o TCE/SC enviou comunicado oficializando que o atual plano de contas permanecerá vigente em 2013 sendo exigidas as atualizações referentes ao controle das destinações por fontes de recursos e a alteração específica para os consórcios. Assim, a implantação do PCASP será efetivada pelos municípios em 2014, o ano de 2013 fica para a implantação piloto e envio das informações para o TCE/SC de forma experimental.
Confira o Comunicado do TCE/SC:
COMUNICADO OFICIAL
O Diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e, Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional – STN definiu o 2º semestre de 2013 como prazo para início da implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Certifico – PCASP no âmbito da União, inviabilizando o objetivo maior da consolidação das contas em nível nacional;
Considerando que, embora tenham sido envitados todos esforços para a concretização da implantação ainda em 2013, não foi possível realizar projeto piloto de forma a verificar a consistência das movimentações das contas, dos eventos e das contas correntes;
Considerando que, em cumprimento à Portaria Nº 828, de 15 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria Nº 231, de 29 de março de 2012, a maioria dos municípios catarinenses estabeleceu no cronograma exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN a utilização do PCASP somente a partir de 2014;
Considerando que a prioridade para o início de 2013 é o projeto institucional de recebimento da prestação de contas por meio informatizado, com a respectiva geração dos balanços eletrônicos;
COMUNICA que,
1 – A implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP será efetivada em todos os municípios a partir do exercício de 2014, com a execução de "piloto" durante o exercício de 2013 com a respectiva recepção das informações pelo Tribunal de Contas de modo experimental;
2 – O plano de contas atual permanece vigente para 2013, sendo exigido para todas as unidades, com as atualizações necessárias referentes ao controle das destinações por fontes de recursos, bem como alteração específica para os consórcios.
Florianópolis, 14 de dezembro de 2012.
KLIWER SCHMITT
Diretor