A partir da Política Nacional de Assistência Social, em 2004, e da consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, mudanças significativas ocorreram no setor, cabendo aos municípios a aprovação e reelaboração de leis municipais, as quais fortalecem a superação do benefício e do favor e passam a instituir a Assistência Social enquanto direito. Entre essas leis, está a que trata das competências e atribuições da Política Municipal de Assistência Social, a que institui o Conselho e o Fundo Municipal, bem como a dos Benefícios Eventuais.
A Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, diante da necessidade, foi chamada para elaborar as leis municipais da cidade de São Miguel do Oeste. "As leis foram aprovadas, por meio de um processo participativo, isto é, a Conferência Municipal de Assistência Social de São Miguel do Oeste, para encaminhamento posterior à Câmara de Vereadores", explicou a assistente social Janice Merigo.
As leis foram elaboradas por ela e pela advogada Gisele Stakflett, também da FECAM. "Trabalhamos de forma interssetorial, garantindo os aspectos legais (jurídicos) e específicos da Assistência Social, enquanto uma política pública", frisou Janice.
Para fortalecer o processo e torná-lo transparente, no dia 15 de julho, aconteceu a reunião onde a EGEM apresentou as leis elaboradas ao prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de São Miguel do Oeste.
"Foi um momento importante de esclarecimento e justificativa da importância da aprovação das leis e da necessidade urgente da compreensão por parte dos vereadores em relação ao foco da Política de Assistência Social, o qual é o trabalho social, continuado de acompanhamento e superação das situações de vulnerabilidade em que as famílias do município se encontram", concluiu Janice Merigo.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
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