A Federação Catarinense de Municípios – FECAM esteve representada durante a primeira reunião do Comitê de Precatórios de Santa Catarina, que ocorreu na última quinta-feira (22), no Salão Nobre do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Comitê é formado por representantes do Tribunal Regional Federal (TRF 4ª Região) – Seção Santa Catarina, Tribunal Regional do Trabalho (TRT 12ª Região); Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina; Ministério Público Estadual e Federal em Santa Catarina; Advocacia-Geral da União em Santa Catarina; Procuradoria-Geral do Estado; FECAM e integra o Fórum Nacional de Precatórios – Fonaprec.
O procurador do município de São José, Clovis Renato Squio, membro do Colegiado de Procuradores e Advogados Municipais, ligado à FECAM, é o representante da Federação. A advogada da entidade, Thayse Stieven Fleck, também acompanha o Comitê.
O objetivo do Comitê é promover a integração dos tribunais com o Fórum; manter permanente interlocução com o Comitê Nacional de Precatórios; cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum, no âmbito do Estado; propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do órgão. Durante a reunião desta manhã, foram empossados os membros e aprovada a minuta do Regimento Interno do Comitê. O próximo encontro está previsto para o dia 17 de outubro deste ano.
Discussões – Na pauta de debates entrará a questão do parcelamento dos precatórios em até 15 anos, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em março deste ano. No entanto, o STF ainda não deliberou a partir de quando passará a vigorar a decisão. Até lá, algumas propostas estão sendo discutidas: a União irá apresentar uma proposta ao STF para que Estados e Municípios destinem 3% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios com quitação prevista em no máximo seis anos. Em Santa Catarina, o TJSC encaminhou intimação aos municípios para que o valor total dos precatórios fosse incluído no orçamento de 2014. A FECAM e os municípios vêm buscando a aproximação com o TJSC na busca de alternativas que não inviabilizem o funcionamento das administrações públicas.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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