A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprecia nesta quarta-feira (18), a proposta de Emenda à Constituição feita pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM para a destinação de 10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CONFINS aos municípios. A divisão se faria pelos mesmos critérios do FPM e a ele seria somado com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total dos 10%.
A FECAM luta pelo aumento das transferências constitucionais e por isso entregou aos parlamentares de Santa Catarina, durante a Marcha a Brasília deste ano, a proposta que está tramitando sob o nº SUG 85/2013 CLP, na Comissão de Legislação Participativa, tendo como relator o deputado Celso Jacob.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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