Durante o 6º Encontro do Simples Nacional realizado na quarta-feira (02) à tarde, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis, o diretor do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, Gilsoni Albino, apresentou os serviços desenvolvidos pela entidade e disponibilizados aos municípios, como o site e o Diário Oficial dos Municípios – DOM. Coligado à Federação Catarinense de Municípios, o consórcio CIGA foi criado em 2007, e tem o intuito de desenvolver e ofertar sistemas de tecnologia da informação e comunicação voltadas para a relação governo-cidadão, principalmente o que se refere ao aperfeiçoamento da gestão administrativa pública e à transparência na relação entre poder público e sociedade civil.
"O ingresso do município no consórcio está atrelado à aprovação legal, por meio da ratificação ao Protocolo de Intenções do CIGA. Para tanto, o município deve enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores, acompanhado do texto do Protocolo de Intenções", explicou o diretor. Atualmente, 183 municípios de Santa Catarina fazem parte do consórcio.
A última palestra da tarde tratou das Alternativas à execução Fiscal, protesto da Certidão da Dívida Ativa – CDA e inscrição de débitos no SERASA apresentada pelo assessor jurídico da FECAM, Diogo Gustavo Beppler. Ele abordou as legislações que tratam do assunto, a Lei 9.492/1997, que autoriza os entes públicos a levarem as certidões de dívida ativa por eles expedidas e a recente Lei 12.767, de 2012, a qual incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida".
Conforme o assessor da FECAM, a medida não gera qualquer custo para o município e entre os benefícios está a agilidade na cobrança do tributo e a redução das execuções fiscais.
Os trabalhos do primeiro dia do encontro encerraram com uma mesa de debates na qual os participantes puderem fazer perguntas e sanar as dúvidas levantadas.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
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