Cerca de 120 servidores municipais de diversas regiões do Estado participam na Assembleia Legislativa do Estado, em Florianópolis, do 6º Encontro do Simples Nacional, promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM. O evento, que iniciou na tarde de quarta-feira (02) e se encerrou no final dessa quinta-feira, abordou entre outros temas o impacto na arrecadação, alterações da legislação, atendimento ao contribuinte e inovações referentes ao Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
As características principais do Regime do Simples Nacional são: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS; entre outros.
Os conceitos básicos do Simples Nacional foram apresentados no encontro pela auditora fiscal da prefeitura de Curitiba, Karin Helena Schappo que apresentou o portal do Simples onde todos podem interagir e que pode ser acessado em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/SobreSimples.aspx ou pelo site da receita federal – http://www.receita.fazenda.gov.br/ e cada um dos lincks. "É importante esse conhecimento porque para o servidor fiscalizar, ele precisa saber como o contribuinte utiliza o site", disse.
O Sistema Único da Fiscalização do Simples Nacional – SEFISC foi abordado na apresentação do auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, Carlos Alberto Correia da Silva. Na sua palestra Correia da Silva abordou as legislações e resoluções que tratam sobre o tema, as competências do município na questão do simples, regime único de arrecadação e a renúncia de receitas.
"Muito cuidado ao emitir o auto de infração porque depois é difícil de cancelar", alertou a palestrante Miriam Feuerharmel Silva, auditora fiscal da prefeitura de Curitiba. A apresentação da técnica teve por objetivo ensinar os servidores de como fazer, passo a passo, o registro da ação fiscal dentro do Sistema Único da Fiscalização do Simples Nacional – SEFISC. Ela alertou que a partir de 01 de janeiro de 2014, todos os municípios que forem fiscalizar empresas optantes do Simples Nacional deverão utilizar o SEFISC. Porém, os municípios não precisam aguardar esse prazo. "Desde o dia 01 de setembro último, o SEFISC já está disponível no portal da Receita Federal", disse.
Parte da tarde
Demonstrar a importância que o Auto de Infração e Notificação Fiscal – ANIF e do SEFISC tem para o sistema fiscal do município foi a temática que norteou a palestra da tarde feita pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Reginaldo Cezar Cardoso, que abordou as questões ligadas a parte operacional e apresentou a experiência ocorrida no município de Londrina (PR) e seus resultados. "A conclusão é que falta prova fiscal mais efetiva de todos os entes em relação às empresas optantes pelo sistema Simples Nacional", disse.
O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federativos em relação ao inadimplento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional. "O ANIF não é uma ferramenta para auxiliar na fiscalização e sim um sistema para o lançamento do crédito tributário", explicou. Conforme ele, o sistema faz o cálculo dos tributos que terão que ser recolhidos decorrentes das irregularidades verificadas. "A fiscalização continua sendo feita da mesma maneira que é realizada hoje".
Cardoso fez uma demonstração tela a tela de como os servidores devem lançar os valores das autuações no programa disponibilizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Destacou ainda que a falta de presença fiscal é um grande problema da fiscalização.
A última palestra foi proferida pela auditora fiscal da prefeitura de Curitiba, Miriam Feuerhamel Silva, que demonstrou os detalhes do auto de infração a fim de que os agentes públicos possam explicar aos contribuintes todo o processo de irregularidades, o que está sendo cobrado e assim efetuar a cobrança.
Antes do encerramento, foi realizada uma rodada de perguntas e respostas entre os participantes. O encontro contou com o apoio da Alesc, Receita Federal, Conselho Nacional de Política Fazendária e Associações dos Municípios, além do patrocínio do CIGA e execução da Escola de Gestão Pública Municipal, entidades coligadas à FECAM.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
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