Todos os anos o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC avalia a Prestação de Contas de todas as prefeituras do estado. Nesta quarta-feira (19) foram finalizadas as análises das contas referentes ao exercício de 2012, último ano do mandato anterior dos prefeitos. O TCE deu parecer pela aprovação das contas de 241 das 293 prefeituras existentes até aquele ano, o que representa 82,25% de municípios com as contas em dia, de acordo com o TCE. As Prestações de Contas dos Prefeitos podem ser acompanhadas também pelo site da Federação Catarinense de Municípios – FECAM.
Desde a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, observa-se um gradual aumento na aprovação das contas dos prefeitos em seu último mandato. Em 2000, quando a Lei ainda não era aplicada, o percentual de municípios com as contas aprovadas era de apenas 27,65%. No final do mandato seguinte, em 2004, com a LRF já em vigência, 73,72% das contas tiveram avaliação positiva. Logo no fim do mandato seguinte, em 2008, o percentual de aprovação atingiu 89,42%. Em 2012, ano em que o crescimento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM não chegou a bater a inflação do período (4,38% do FPM para 5,45% de inflação pelo IPCA), percebe-se uma pequena redução na aprovação das contas.
Ainda no final de 2012, a FECAM entregou ao TCE um estudo pedindo que a análise das contas levasse em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas naquele ano. Entre os apontamentos do estudo está o quanto os municípios catarinenses deixaram de receber da União na comparação com o valor programado inicialmente: receber R$ 357,2 milhões. O motivo foi a redução da receita do FPM, desoneração do CIDE, do IPI e do IPI-Exp. Por outro lado, os municípios tiveram um custo de R$ 634,4 milhões a mais que o previsto devido aos Restos a Pagar da União e ainda o impacto da fixação dos pisos de algumas categorias e do aumento do salário mínimo.
Tramitação das Prestações de Contas – Agora os pareceres do TCE sobre as contas são encaminhados às Câmaras de Vereadores de cada município, que então votam para confirmar ou para mudar o que foi decidido no TCE. Para aprovar, basta o voto de uma maioria simples dos vereadores. Mas, para mudar, são necessários dois terços dos parlamentares.
Lei de Responsabilidade Fiscal – A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, o Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece parâmetros relativos ao gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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