A consciência de que os municípios vêm sendo constantemente onerados com as crescentes demandas das sociedades, além de terem acrescido suas responsabilidades diante da Constituição de 1988 sem a devida contrapartida financeira e ainda de que este é também o ente federado com a menor participação no bolo tributário, faz surgir e tramitar no Congresso propostas que buscam reequilibrar o pacto federativo em matéria fiscal. A FECAM é apoiadora e incentivadora de medidas que busquem reverter a balança de perdas financeiras dos municípios e o acúmulo de responsabilidades na execução das políticas públicas.
Uma dessas propostas está pronta para ser votada, é a PEC 69/2012 que pretende elevar de 23,5% para 28,5% a fatia da arrecadação dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), destinado aos municípios. A matéria já recebeu o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique, com alguns substitutivos. O senador optou pela destinação de 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais ao FPE e 20% ao FPM e acrescentou ainda que tal medida deva ser adotada gradativamente, mediante acréscimo de 1% ao ano. O mesmo substitutivo amplia ainda a base de recursos que alimentam os fundos, incluindo os demais impostos e contribuições sociais, com exceção apenas à contribuição do INSS.
Outro projeto que pode deixar no cofre das prefeituras brasileiras R$ 4,9 milhões que costumam ser repassados à União também está em tramitação. O projeto PLS 120/2008 prevê a redução da contribuição do PIS/PASEP de 1% para 0,5% das receitas dos estados e municípios. A matéria será incluída na Comissão de Assuntos Econômicos. A justificativa é de que as políticas amparadas pelas contribuições para o PIS/PASEP são de competência da União. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, manifestou-se favorável À proposta, reforçando ainda que a redução da alíquota representará um alívio nas finanças de estados e municípios e uma compensação parcial da queda de receitas tributárias e de transferências do governo federal.
PEC da FECAM – A Federação também entregou à Comissão de Legislação Participativa uma Proposta de Emenda à Constituição, em julho de 2013, para uma distribuição mais justa das receitas tributárias arrecadadas pela União. A sugestão (nº SUG 85/2013 CLP) propõe a inclusão de mais um inciso ao Artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de 10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS aos municípios. A divisão se faria pelos mesmos critérios do FPM e a ele seria somado com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total dos 10%. A PEC foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, em setembro deste ano, por unanimidade ao parecer favorável do deputado Celso Jacob e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
Assessoria de Comunicação FECAM
(48) 3221.8800/ 9986.0106
Siga-nos: @FECAM_SC
Facebook.com/FECAMSC