Capacitar os gestores e servidores públicos municipais na abertura, tramitação e encerramento de processos administrativos, com ênfase na legislação nacional, doutrina e jurisprudência em torno do tema. Este é o objetivo do curso "Prática em processo administrativo" promovido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC).
O evento será realizado nesta terça-feira (18), das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 17h30, no auditório da AMOSC. O público-alvo é formado por agentes políticos, procuradores municipais e servidores públicos que participam, direta ou indiretamente, de processos administrativos.
O tema será abordado pelo bacharel em Direito Marcos Fey Probst que é advogado especializado em direito administrativo e eleitoral, palestrante e conferencista no Estado de Santa Catarina. Além disso, é autor de artigos jurídicos em revistas especializadas.
A programação contempla a abordagem, em linhas gerais, dos princípios do direito administrativo e os princípios do processo administrativo, a exemplo do devido processo legal, oficialidade, contraditório, ampla defesa, informalismo procedimental e verdade material.
Também está prevista na capacitação a discussão sobre a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua aplicação no âmbito municipal, os diferentes tipos de processo administrativo, sindicância e processo administrativo disciplinar.
A iniciativa conta com apoio das Associações de Municípios de Santa Catarina e execução da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM). As inscrições podem ser feitas pelo site www.amosc.org.br.
MARCOS A. BEDIN
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