Com as mudanças relativas à Política de Assistência Social e a aprovação em 2011 do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Comissão Intergestora Tripartite – CIT, traçou juntamente com os municípios, como uma das metas para 2014/2017, a atualização das legislações relativa à Assistência Social. São elas: lei que institui a política e o SUAS, lei dos benefícios eventuais, a atualização da Lei do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e a Lei do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
O tema foi tratado na Capacitação sobre Técnica Legislativa na Política de Assistência Social realizada nos dias 20 e 21 de março, em São Miguel do Oeste, numa promoção da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em parceria com a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC, com o apoio do Colegiado de Assistência Social da AMEOSC e Associações de Municípios, com a realização da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM. Participaram representantes dos 18 municípios da região, os quais estarão junto com os CMAS elaborando as leis e definindo os prazos de encaminhamento das mesmas para aprovação junto as Câmaras de Vereadores.
"As leis precisam ser aprovadas, sendo que a Política de Assistência Social se constitui na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, desde 1993. Hoje os municípios catarinenses recebem recursos estaduais e federais para execução dos serviços socioassistenciais, portanto precisa haver a organização desta política, inclusive com comando único e secretarias próprias", afirma a ministrante do curso e assistente social da FECAM, Janice Merigo.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
(48) 3221.8800/ 91611377
Siga-nos: @FECAM_SC
Facebook.com/FECAMSC
www.fecam.org.br