A Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures) participou na manhã desta sexta-feira, da mobilização estadual "Viva o seu Município", no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Florianópolis. O presidente da associação de municípios, prefeito de Bom Jardim da Serra, Edelvânio Topanoti e o prefeito de Urupema, Amarildo Gaio representaram os demais prefeitos no evento que mobilizou a imprensa catarinense.
O que frisou o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Hugo Lembeck é que o governo federal vem ao longo dos anos substituindo impostos por contribuições e quem perde são os municípios e governos estaduais. Reivindicam também, que o governo federal aplique no mínimo 10% da arrecadação na saúde, porque hoje, não tem obrigação alguma de investimento com a saúde. Nesse quesito, os prefeitos apontam que 76,6% das ações de saúde pública acabam sendo bancadas pelos municípios.
"Vejam que em 2013 havia R$ 25 bilhões de restos a pagar em empenhos que o governo federal cancelou em beneficio aos municípios. Só das prefeituras de Santa Catarina tinham no período quase R$ 1 bilhão de restos a pagar que ficou no esquecimento. É por isso que lutamos, porque as coisas acontecem é nos municípios", destacou o presidente da Fecam.
O presidente da Amures apontou aos colegas gestores números como a perda causada pela desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). "Santa Catarina deixou de arrecadar só nesse quesito ano passado R$ 368 milhões devido a desoneração do IPI", declarou Edelvânio Topanoti. E comentou que em seu município esta sexta-feira foi decretado ponto facultativo.
Em Urupema o prefeito Amarildo Gaio dispensou até os alunos da rede municipal. Decretou ponto facultativo e manteve apenas uma equipe na saúde para atender as demandas de urgência e emergência.
A pauta de reivindicações
Aumento de 2% do FPM
As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS
O projeto idealizado pelo Movimento Municipalista pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.
Desonerações do IPI somente da parcela do da União
O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.
Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás
O Movimento Municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade. As prefeitos estão vigilantes e atentos para que o STF coloque em apreciação esta Lei.
Encontro de contas das dívidas previdenciárias
O encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência é fundamental. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.
Oneris Lopes
Jornalista (DRT – 4347/SC) – AMURES
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