A Ammoc em parceria com Secretaria do Desenvolvimento Regional (SDR) de Joaçaba promoveram nesta terça-feira (11), em Joaçaba, capacitação sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A capacitação foi ministrada por Thaysa Fleck assessora jurídica da Fecam e por André Miquelante assessor de Meio Ambiente e Saneamento da Fecam. Segundo os assessores o curso é voltado a técnicos das áreas de agricultura e meio ambiente, ou servidor indicado pelo município para dar assistência ao agricultor. Participaram servidores dos municípios que integram a Ammoc e SDR. A abertura contou com a presença do secretário executivo da Ammoc Odovir Foiato e do gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Agricultura da SDR Ismael Casagrande.
Segundo Thaysa a obrigação de fazer o cadastro ambienta rural é do proprietário, mas a lei diz que o município tem que dar suporte. "O ato declaratório vai ter que ser feito apenas uma única vez, a não ser que ocorra mudança na legislação. A finalidade é fazer a regularização ambiental do pequeno, médio e grande produtor identificando áreas de preservação permanente e ambiental e reserva legal, nada tem a ver com regularização fundiária."
Conforme André, "entre os benefícios para o produtor que se cadastrar está transformar valores de multas por infrações cometidas até 22 de junho de 2008 em recuperação de área degradada". O CAR faz parte do novo Código Ambiental Brasileiro e Santa Catarina elaborou decreto estadual. O prazo para inscrição iniciou na data da publicação do decreto presidencial 8.235/2014, dia 5 de maio e o prazo de conclusão é de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano. .
CAR
O cadastro é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Assessoria de Comunicação AMMOC