A Federação Catarinense dos Municípios – FECAM está analisando os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC encaminhados às prefeituras pelas Promotorias Regionais de Justiça, visando o cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Segundo o diretor executivo da entidade, Alexandre Alves, no próximo dia 27 de agosto, a FECAM se reunirá com os representantes do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do Ministério Público para apresentar sugestões e propostas para adequação dos TACs à realidade dos municípios.
"Entendemos que alguns itens postos nos TACs extrapolam o amparo legal e os municípios não têm como se adequar a essas obrigações, uma vez que exigem desde a criação ou alteração de softwares, de sistemas específicos e também a alocação de servidores públicos para o desempenho dessas novas atribuições", explica o diretor executivo. Conforme ele, o cumprimento dessas obrigações por parte dos municípios vai gerar um aumento significativo nas despesas municipais, implicando na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O assunto também foi pauta de debate na reunião do Colegiado Regional de Contadores e Controladores Internos realizada no último dia 13 de agosto, em Blumenau.
Alves ressalta que a FECAM fomenta a transparência da gestão pública municipal e busca o fiel cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, seja pela criação do Diário Oficial dos Municípios – DOM em 2008, ou pela criação do primeiro portal da transparência municipal no Estado, pelo município de Flor do Sertão em 2005, ambas anteriores ao advento das Leis de Transparência e Acesso à Informação.
"É nítida a preocupação da Federação no que se refere à gestão transparente pelos municípios no Estado", salienta o diretor executivo da FECAM.
Ele também orienta que os municípios aguardem a reunião da Federação com o MP a fim de dar encaminhamento à questão desses TACs.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
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