O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 368 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com a proposta aprovada, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A matéria precisa passar ainda por um segundo turno de votação. A metade do repasse correspondente a 0,5 pontos percentuais equivalente aproximadamente R$ 1,5 bilhão. A partir de 2016 e nos exercícios seguintes, o percentual acrescido corresponderá a cerca de R$ 3 bilhões.
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa para 24,5%. O aumento representaria para os municípios de Santa Catarina R$ 142 milhões a mais por ano, a partir de 2016.
Para a FECAM, apesar de não ser o ideal vai ajudar bastante os Municípios. O movimento municipalista ainda quer garantir o aumento de pelo menos 0,5% (p.p) ainda neste ano.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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