Na manhã desta sexta-feira (10) o diretor executivo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Alexandre Alves, mestre em Gestão de Políticas Públicas, palestrou sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para gestores municipais de cultura de várias regiões do estado. A palestra ocorreu durante o último dia do V Fórum Catarinense de Gestores Municipais de Cultura, que teve início na quarta-feira (08), em Urussanga.
O diretor destacou que os Municípios precisam se adequar, mas as organizações culturais também precisarão. "O que vai acontecer é uma organização dos repasses do Município para a comunidade cultural", explicou. Alexandre informou que além de precisarem estar instituídas há pelo menos três anos, para se candidatar a um edital, as entidades precisam ter seu estatuto de acordo com o objeto do projeto de chamamento. "A partir de agora é tudo por edital, mas para a entidade se candidatar a um edital, ela precisa ser voltada para o que o edital determina", orienta.
Com a Lei 13.019/2014, que passa a valer a partir do final de julho deste ano, as relações de repasse de recursos entre a administração pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e as OSCs passam a serem disciplinas. Sendo assim, os entes públicos abrirão processo que qualifiquem as organizações a receberem recursos para determinada demanda e estas serão selecionadas com base em edital. Uma das novidades em relação a esta lei é a possibilidade da sociedade civil apresentar propostas, ação denominada como Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Caso a proposta apresentada seja possível para a realização, a administração pública deve realizar o chamamento público a fim de celebrar as parcerias. Lançado o edital de chamamento público, e seguidos os critérios de seleção, as organizações da sociedade civil podem cadastrar propostas.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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