Procuradores municipais reuniram-se nesta quinta-feira (23), na sede da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, no primeiro encontro do Colegiado Estadual de Procuradores e Advogados Municipais de Santa Catarina – CEPAM/SC deste ano, para debater assuntos pertinentes à área jurídica dos Municípios de Santa Catarina.
Entre os assuntos debatidos, destaque para a jurisprudência sobre a complementação de aposentadorias dos servidores municipais. Segundo a assessora jurídica da FECAM e secretária do CEPAM/SC, Thayse Stieven Fleck, a responsabilidade de complementação sobre os valores pagos pelo INSS em relação ao salário do servidor enquanto ativo está recaindo sobre os Municípios.
Outro assunto em pauta é a recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC em relação às áreas de restinga. Segundo a Lei da Mata Atlântica, é considerada como Áreas de Proteção Permanente – APP as áreas de restinga que fixam dunas, sendo assim proibida a edificação nestes locais. No entanto, a recente decisão considera como APP toda e qualquer área de restinga. Em função disto, a Fundação do Meio Ambiente – FATMA, não está mais licenciando nenhuma construção para regiões consideradas restinga. Em breve a FECAM divulgará um estudo sobre o impacto da decisão sobre Santa Catarina.
O diretor executivo da FECAM, Alexandre Alves, também discorreu sobre a possibilidade de nova prorrogação para o início da vigência da Lei 13.019/2014 que versa sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A lei que passaria a valer a partir de 30 de outubro. Com a MP 658 editada em outubro, as novas regras passariam a vigorar em 27 de julho de 2015.
Com a Lei as relações de repasse de recursos entre a administração pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e as OSCs passam a serem disciplinas. Sendo assim, os entes públicos abrirão processo que qualifiquem as organizações a receberem recursos para determinada demanda e estas serão selecionadas com base em edital.
O grupo ainda discutiu assuntos relativos à Reforma Política, a Terceirização, Regiões Metropolitanas e ISS da Construção Civil. O objetivo do CEPAM é promover a integração das Procuradorias Públicas Municipais fortalecendo a advocacia pública e a resolução de problemas que sejam comuns aos municípios.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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