A assessora jurídica da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Thayse Stieven Fleck e o assessor de Meio Ambiente e Saneamento da entidade, André Miquelante, receberam no dia 24 de abril, representantes do Município de Governador Celso Ramos, que vieram à entidade municipalista para buscar informações sobre a estruturação da área ambiental na administração pública municipal.
Os assessores da FECAM ressaltaram a importância de se ter um Conselho de Meio Ambiente para a troca e informações e levantamento de demandas. Este grupo é formado tanto por representantes da administração pública como da sociedade civil.
Os representantes da gestão municipal receberam a orientações para elaborar a Política Municipal de Meio Ambiente; estruturar a área técnica e administrativamente e capacitando e credenciando os fiscais do município para exercerem as ações básicas de fiscalização, além de constituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
"Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve criar e comprovar o funcionamento do Conselho Municipal, criar um órgão Ambiental Municipal e informar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal", explica o assessor de Meio Ambiente e Saneamento da entidade.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
Assessoria de Comunicação FECAM
(48) 3221.8800/ 9900.3390
Siga-nos: @FECAM_SC
Facebook.com/FECAMSC