A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que o prazo para os Municípios finalizarem o preenchimento do Plano de Ação 2015 do Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi prorrogado até o dia 15 de agosto. O prazo inicial era 30 de junho. A decisão foi aprovada durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na última quinta-feira, 9 de julho, em Brasília, que reuniu representantes dos Estados, dos Municípios e do governo federal.
O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistencias.
"É necessário e fundamental o preenchimento do Plano de Ação. Este é o planejamento das ações da Assistência Social para 2015. É por meio deste Plano que os municípios garantem a manutenção do repasse de recursos", explica a assistente social da FECAM, Janice Merigo.
A decisão sobre o prazo final foi pactuada na 138ª reunião da Comissão Intergestora Tripartite – CIT, em 14 de abril, e publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 23 de abril.
Os valores e metas para usos dos recursos federais (transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo e do financiamento federal da Assistência Social) deverão ser lançados no aplicativo "Plano de Ação", do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. O aplicativo pode ser acessado no link http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web.
As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, tanto a União como os Estados e os Municípios se beneficiam com o preenchimento do Plano de Ação.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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