A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) participou da audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que discutiu as regras do programa SC Mais Moradia do governo do Estado e se somou à reivindicação das prefeituras para que sejam flexibilizadas as regras de acesso ao programa. A reunião realizada na segunda-feira (20) contou com a participação dos prefeitos da Associação de Municípios da Região Serrana (Amures) e representantes do Executivo.
Lançado em outubro de 2021, o projeto tem o objetivo de combater o déficit habitacional do Estado. Neste ano, o governo estadual reservou R$ 70 milhões para os 61 municípios catarinenses com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que ficarão responsáveis pela doação dos terrenos e a execução dos trabalhos.
Presidente da AMURES e prefeita de Palmeira, Fernanda de Souza Córdova, apontou dificuldades que os municípios encontram para respeitar as condições previstas na Medida Provisória nº 252/2022. Exigência de infraestrutura básica, como luz, água, esgoto, via pública pavimentada ou calçada e construção de passeios nas ruas e o tempo de cessão do imóvel foram os principais pontos trazidos.
“É um programa importante para a região, 15 casas para cada município com IDH baixo são de extrema importância, mas gostaríamos de ver algumas alterações. O mais importante é a infraestrutura, nossos municípios são pequenos e nem no centro a gente tem infraestrutura completa, com asfalto, calçada, isso vai exigir recursos e a gente não vai ter para investir em infraestrutura”
A diretora executiva da FECAM, Sisi Blind reforçou junto com a presidente da associação a importância da flexibilização na infraestrutura. “Nesse momento o mais importante é ter a casa, mas a construção aconteça e que haja um prazo para pavimentação ou adaptações necessárias”.
O secretário da Fazenda, Paulo Eli, que participou da audiência, contou detalhes do programa.
“O Cadastro da Assistência Social e da Defesa Civil tem 8 mil famílias sem teto. O SC Mais Moradia é um programa em construção, não dá para fazer casas para essas 8 mil famílias com boleto, elas não vão pagar o financiamento. Então montamos um programa sem boleto, com R$ 70 mi este ano para construir mil casas este ano. Temos de construir um modelo, é novo, agora temos de construir com as prefeituras”, afirmou Eli.
Segundo revelou a deputada Marlene Fengler (PSD), que presidiu a audiência pública, a MP nº 252/2022 já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem validade até 16 de julho, prazo final para votação em plenário
Para Marlene, que apresentará um relatório na Comissão de Finanças e Tributação com subsídios para balizar eventuais alterações da MP, as exigências podem dificultar o acesso dos municípios aos recursos.
“Muitas pessoas vivem na extrema pobreza e o déficit habitacional no estado atinge 206 mil famílias, sendo que 53 mil vivem em áreas de risco. O governo vai minimizar o déficit por meio de repasse de recursos às prefeituras”, elogiou Marlene.