O 1% Adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conquistado pelo movimento municipalista por meio da Emenda Constitucional nº 84/2014, garantirá R$ 264 milhões aos 295 municípios catarinenses em julho. O repasse adicional está previsto até às 18h desta quarta-feira (07/07). Os valores destinados a cada município estão disponíveis no Portal de Transferências Constitucionais da FECAM. A tabela com os valores também está disponível abaixo.
A divisão do montante acontece de acordo com critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU): os percentuais são calculados anualmente com base em informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população e a renda per capita de cada Estado.
Conheça o FPM
O Fundo de Participação dos Municípios é composto de 22,5% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre os Produtos (IPI) repassados a cada decêndio e é distribuído aos mais de 5 mil municípios do país de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
O repasse adicional é fruto de uma intensa luta do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 (1% extra em dezembro), 84/2014 (1% extra em julho) e 391/2017 (começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025, anualmente em setembro). Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevarão, gradativamente, os recursos repassados pela União ao Fundo. Dessa forma, o repasse passou de 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 25,5%.